Justiça manda SC reativar câmeras em policiais militares e impõe multa de R$ 50 mil por dia

A Justiça de Santa Catarina determinou nesta terça-feira (12) que o Estado volte a utilizar câmeras corporais nos uniformes da Polícia Militar. A decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital obriga a reimplantação imediata do programa na PMSC e considera que o fim do uso dos equipamentos, em setembro de 2024, representou um retrocesso na proteção de direitos fundamentais, como o direito à vida, à segurança pública, à transparência e à produção de provas. O juiz entendeu que os problemas apontados pelo governo, como equipamentos obsoletos e falhas no sistema, não justificam o encerramento da política pública, mas sim a modernização da tecnologia.

A sentença determina que o Estado apresente, em até 90 dias, um novo plano de implantação com equipamentos atualizados, metas, cronograma, orçamento e ampliação progressiva do uso das câmeras em todas as unidades operacionais da Polícia Militar. A prioridade deverá ser para ocorrências de violência doméstica, atendimentos contra mulheres, operações de controle de distúrbios e ingressos domiciliares sem mandado judicial. O governo também está proibido de descartar os equipamentos antigos sem laudo técnico e deverá preservar todas as gravações já armazenadas.

Além do cumprimento imediato da decisão, mesmo antes do fim do processo, a Justiça estabeleceu fiscalização permanente do programa, com criação de um comitê formado por representantes do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB e sociedade civil. O Estado terá ainda que apresentar relatórios semestrais sobre o uso das câmeras, indicadores de letalidade policial e recursos investidos no sistema. Em caso de descumprimento das determinações ligadas à reimplantação do programa, a multa diária será de R$ 50 mil. A ação foi movida pela Defensoria Pública do Estado e ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.