Lei que mudaria limites entre Laguna e Imbituba é vetada pelo governador
Justificativa é que o projeto é inconstitucional e contrário ao interesse público.
O projeto de lei que mudaria os limites municipais entre Laguna e Imbituba foi vetado pelo governador Jorginho Mello (PL). A alteração havia sido aprovada em dezembro pela maioria dos deputados estaduais.
O governador comunicou a decisão nesta quinta-feira (22) à Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O motivo, segundo o documento enviado, é “por ser inconstitucional e contrário ao interesse público, com fundamento no Parecer n° 27/2026, da Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e no Parecer Técnico da Diretoria de Desenvolvimento e Gestão Territorial da Secretaria de Estado do Planejamento (SEPLAN)”.
O veto já foi publicado no Diário Oficial do Estado, mas os deputados ainda podem derrubá-lo. A retificação do limite previa a transferência da jurisdição das localidades de Boa Vista e parte de Itapirubá para o município de Imbituba.
