MEI tem até 31 de maio para entregar declaração anual
Estão obrigados a declarar todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo Simei em qualquer período de 2025
O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025, encerra-se no dia 31 de maio de 2026. A declaração pode ser transmitida pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional.
Estão obrigados a declarar todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo Simei em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento no ano. A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à aplicação de multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50,00.
A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso. A Receita Federal orienta que os microempreendedores façam a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.
