Projeto de lei, aprovado por unanimidade na Câmara, adapta legislação municipal à norma federal e aguarda sanção do prefeito
Na sessão desta segunda-feira (11), a Câmara de Vereadores de Tubarão aprovou, de forma unânime, o Projeto de Lei Complementar 11/2025, que garante a gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo o direito de utilizar vagas de estacionamento especial destinadas a pessoas com dificuldade de locomoção.
A proposta, de autoria do vereador Matheus Madeira (PT), surgiu a partir do relato de uma mãe que não conseguiu a credencial por falta de previsão na lei municipal. Segundo o parlamentar, a Lei Federal 10.098/2000 já prevê esse direito, e a atualização busca alinhar as normas locais à legislação nacional.
O texto foi votado em regime de urgência, com validade por duas sessões e dispensa da redação final, e será encaminhado nos próximos dias para a sanção do prefeito Estêner Soratto da Silva Júnior.
Após a publicação da lei, a Gerência de Trânsito do município ficará responsável pela emissão das credenciais que autorizam o uso das vagas.
