Em uma decisão expedida as 19h10 desta segunda-feira, 08, a Justiça de Laguna determinou a anulação da sessão de leitura do relatório da CPI da Saúde. 

O pedido de nulidade foi protocolado pelo prefeito Samir Ahmad. 

O argumento apresentado pelo gestor é semelhante ao apresentado anteriormente e também acatado pela Justiça, onde, segundo o chefe do executivo lagunense, os vereadores Deise Cardoso e Kleber Roberto Lopes teriam, mesmo que de forma intelectual, formalizado a denúncia, fato esse que impossibilitava os edis de participarem das atividades de investigação da Comissão.

O argumento da defesa é embasado no artigo quinto do Decreto-Lei 201/67. Confira a jurisprudência na íntegra:

[...] Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações
definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido
pela legislação do Estado respectivo:
I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição
dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de
votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia,
praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara,
passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se
necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do
Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.
II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará
sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento,
pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão
processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão,
desde logo, o Presidente e o Relator [...]

A decisão foi assinada pela Juíza de Direito Thaina Mara Luz. 

Até o momento que a matéria está sendo escrita, a sessão continua em andamento