A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na tarde desta terça-feira (19) o projeto de lei do governo do Estado que traz mudanças no sistema de aposentadorias da Previdência de SC. A proposta foi aprovada em dois turnos por 27 votos a 11 e deve seguir agora para sanção do governador Jorginho Mello (PL).

A proposta mexe em dois pontos polêmicos da aposentadoria de servidores. O primeiro é a alíquota de 14% cobrada de servidores aposentados que recebem a partir de um salário mínimo desde 2021. A proposta do governo cria uma isenção escalonada nesta cobrança.

Em 2024, ficam livres do desconto aposentados e pensionistas que recebem dois salários mínimos. No ano seguinte, 2025, a faixa de isenção aumenta para dois salários mínimos e meio e, em 2026, chega ao limite máximo de três salários mínimos (hoje R$ 3,9 mil). Sindicatos de servidores defendiam a retirada desta cobrança para todos que recebem até o teto do regime geral do INSS (hoje R$ 7,5 mil), mas o governo considera que a medida agravaria o déficit da Previdência de SC, que deve chegar a R$ 6 bilhões em 2024, segundo o Instituto de Previdência de SC (Iprev).

Além da mudança no desconto de 14%, a proposta também divide os servidores em dois grupos diferentes para cálculo de aposentadoria. Os servidores atuais permanecem no regime de repartição, em que os servidores da ativa pagam os benefícios dos atuais aposentados e pensionistas. No entanto, quem ingressar no serviço público estadual a partir de 2024 contribuiria para um fundo de capitalização que iria garantir os recursos futuros para as aposentadorias. Nesse modelo, Estado e servidores em atividade contribuem para um fundo que é aplicado em investimentos com a intenção de que ele garanta o pagamento dos benefícios a esse mesmo grupo quando ele se aposentar. Essa divisão dos servidores em dois regimes diferentes é chamada de “segregação de massas” e gerou polêmica.

Durante a tramitação, os deputados Fabiano da Luz, Luciane Carminatti, Neodi Saretta (PT) e o deputado Marquito (PSOL) criticaram o tempo de 40 dias de tramitação na Assembleia. Eles chegaram a defender a divisão do projeto de lei em dois: um com a mudança na isenção da cobrança de 14% e outro com a divisão dos fundos para previdência.

— Não está maduro e não deveríamos votar essa matéria como ela está sendo discutida aqui — sustentou Marquito.

O deputado Matheus Cadorin (Novo) foi à tribuna e defendeu a manutenção da cobrança de 14% de aposentados como forma de amenizar o déficit da Previdência — segundo o Estado, esse prejuízo deve chegar a R$ 6 bilhões em 2024.

— Essa medida tomada na legislaturatura passada visa diminuir um pouco o impacto. Retroceder nesse processo é aumentar ainda mais o buraco e comprometer a Previdência do futuro — defendeu.

O deputado Carlos Humberto (PL) disse que o governo Jorginho se comprometeu a revisar a cobrança dos 14% de aposentados e defendeu a aprovação do projeto. O líder do governo, Edílson Massocco (PL), também defendeu a proposta.

— Isso é um gesto do governador para reduzir e terminar com os 14%, porque acredito que pessoas que estão em casa ganhando R$ 3 mil, R$ 4 mil não merecem que seja descontado 14% — afirmou Massocco.

A discussão sobre as mudanças na aposentadoria levou servidores de SC e membros de sindicatos e entidades do funcionalismo público às galerias da Alesc. O grupo vaiou falas de deputados ligados ao governo e pedia a retirada do projeto de pauta.

Apesar da divisão de opiniões, a proposta foi aprovada em primeiro turno. Após a votação, a bancada do PT tentou votar em separado uma emenda apresentada por eles para revogar o desconto de 14% a todos os aposentados que recebem até R$ 7,5 mil, mas o texto foi rejeitado por 27 votos a 9, resultado que manteve a proposta original do governo.