LOA e LDO 2025 serão debatidas em Capivari de Baixo

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) serão debatidas em audiência pública nesta quarta-feira (11), às 9h, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Capivari de Baixo. O encontro, promovido pela prefeitura e pela Casa Legislativa contará com a participação de servidores municipais, membros do Legislativo e representantes da sociedade civil.

A realização da Audiência Pública é uma forma de assegurar o cumprimento das disposições contidas na Lei Complementar nº 101/00 – LRF, bem como garantir transparência e participação popular ao processo de elaboração e discussão da LDO e LOA. As audiências públicas são elementos essenciais da democracia, e têm como finalidade de qualificar a gestão pública, consolidando-se como instrumento de participação aos cidadãos, possibilitando que a sociedade opine acerca de investimentos, programas e ações a serem executadas no exercício de 2025 para as duas leis.

A LDO está prevista no Artigo 165, Inciso II da Constituição Federal, e é o principal elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a LOA, tem como principal função selecionar, dentre as ações previstas no PPA, aquelas que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte. Já a LOA, é o instrumento de planejamento de curto prazo de um ano utilizado pelos municípios com objetivo de gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro.

A Lei Orgânica de Capivari de Baixo afirma que a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na Legislação Tributária. A Lei Orgânica ainda prevê que a iniciativa das matérias orçamentárias é privativa da administração municipal.