Licitação para contratação de aterro sanitário será anulada em Tubarão

O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou irregular o edital do Pregão Eletrônico 26/2023, lançado pela prefeitura de Tubarão, para a contratação de serviços para destinação final de resíduos sólidos não recicláveis urbanos produzidos no município. O valor máximo dos serviços estava orçado em R$ 4.834.800.

Com a decisão, o TCE determinou ao prefeito de Tubarão, Jairo Cascaes, que adote providências para anular o edital do Pregão Eletrônico. O município tem 30 dias para encaminhar cópia do ato de anulação e de sua publicação ao Tribunal de Contas. O edital já estava suspenso desde 10 de outubro do ano passado como medida cautelar devido ao processo no TCE.

Uma das irregularidades que levaram à decisão é a ausência de orçamento detalhado no Termo de Referência. Segundo o TCE, o custo foi apurado mediante pesquisas de preços praticados no mercado em contratações similares. No entanto, ao examinar as tabelas apresentadas, o TCE avaliou que “não há o necessário detalhamento orçamentário exigido pela legislação, assim como utilizou como parâmetro a média da série histórica dos meses de janeiro a julho de 2023”.