Atualmente setor é atendido pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, ligada ao Gabinete do Prefeito
A prefeitura de Tubarão deve iniciar o próximo ano com mudança na estrutura administrativa. Entrou em vigor no final da última semana a lei complementar que cria a Secretaria de Proteção e Defesa Civil, entre outras ações para o setor. A implantação da nova pasta já era um projeto do prefeito Jairo Cascaes para dar mais autonomia à área da Defesa Civil.
A lei entrou em vigor na noite da última sexta-feira, dia 22, horas depois de ter sido aprovada pela Câmara de Vereadores, por unanimidade, durante sessão extraordinária. Por enquanto o município conta com a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, ligada ao Gabinete do Prefeito e comandada por Diego Goulart.
A Secretaria de Proteção e Defesa Civil terá como objetivos planejar e promover a defesa permanente contra desastres; e prevenir e/ou mitigar danos, assistir populações atingidas por desastres e recuperar áreas deterioradas.
Além do Gabinete do Secretário de Proteção e Defesa Civil, terá ainda a Gerência de Operações de Risco e Desastre; Coordenadoria de Prevenção, Reconstrução, Hidrologia, Meteorologia e Geologia; Departamento de Projetos de Captação, Projetos Educativos, Respostas Rápidas e Comunicação; e a Divisão de Manutenção de Equipamentos. Contará com agentes e técnicos de Proteção e Defesa Civil.
A SEPDEC deverá dispor do número de emergência 199 para o plantão 24 horas. Atuará em turnos diurnos e noturnos de acordo com a necessidade e cabendo ao secretário de Proteção e Defesa Civil administrar e montar as escalas e horários de todo o efetivo.
Ela terá o poder de polícia administrativa para notificar, multar, interditar, demolir e, em caso de iminente ou decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública, requisitar equipamentos, edificações, máquinas ou veículos para uso exclusivo da Defesa Civil e penetrar em propriedade e remover pessoas.
Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil
A mesma lei cria também o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Tubarão, mediante atuação conjunta do poder público e das entidades não governamentais.
Seu objetivo é implantar e manter política permanente de prevenção, controle e enfrentamento de situações de emergências ou calamidades públicas. Será integrado pela SEPDEC; Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), que será vinculado à nova secretaria; e Grupo Integrado de Ações Coordenadas (GRAC).
Tubarão passará a ter também a Semana Municipal de Ações de Defesa Civil na última semana de março, em memória da enchente de 24 de março de 1974. A lei complementar cita também o Grupo de Ações Coordenadas (GRAC), formado por 17 órgãos e entidades para colaborar nas ações de Defesa Civil do município.
Os membros do GRAC convocados para auxiliar nas ações de emergência ou calamidade pública exercerão as atividades sem prejuízo das funções que ocupam e não farão jus a gratificação ou remuneração especial.
