Mecanismo de combate à tortura diz que unidade não teria como ter estrutura adequada
O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, pediu ao governo de Santa Catarina a desativação com urgência do complexo carcerário de Florianópolis, o maior do estado. A proposta consta em um relatório sobre o sistema prisional e socioeducativo catarinense.
O MNPCT pede que a gestão estadual inicie estudos e elabore um planejamento para desativar o espaço, uma vez que o local é um patrimônio tombado e jamais poderia sofrer qualquer tipo de reforma para ser adequado em acordo com as diretrizes nacionais e internacionais sobre a arquitetura prisional.
O complexo está atualmente superlotado e tem condições estruturais consideradas péssimas, conforme identificou a Vara de Execuções Penais da Capital em inspeção mais recente. O espaço tem um déficit de 361 vagas, com 2.067 presos privados de liberdade no local e outros 1.750 já sob regime aberto.
Na ocasião em que visitou o complexo para a produção do relatório, em abril, o MNPCT ainda encontrou contêineres sendo usados como celas.O Tribunal de Justiça catarinense (TJSC) já pediu a desativação das prisões de lata.
O Ministério Público catarinense (MPSC) mobiliza uma ação para probir o uso de contêneires. O caso está agora no Supremo Tribunal Federal (STF), no aguardo da análise de um recurso extraordinário, o que é citado no relatório do MNPCT. O mecanismo pede à Corte que dê prioridade ao assunto, para que esse tipo de estrutura não seja mais utilizada em espaço algum de privação de liberdade no país.
O relatório do MNPCT traz um total de 104 recomendações, destinadas a diversos entes públicos, que se estendem da direção de unidades no estado ao presidente da República.
Entre as propostas, consta a criação, a partir de lei, do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Santa Catarina (SEPCT/SC), que seria composto por um comitê e um mecanismo estadual.
O MNPCT afirma que a criação do sistema já havia sido sugerida em 2015, tinha apoio anterior da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas teve articulação desmobilizada durante a pandemia. Diz ainda que há uma minuta para isso sob posse da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, que precisaria enviá-la à Assembleia Legislativa (Alesc).
“O MNPCT tem encontrado muita resistência das autoridades para o diálogo e construção efetiva desses órgãos”, escreve o órgão no relatório, que narra também denúncias de tortura ocorridas no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Joinville.
Os adolescentes do local ouvidos pelo mecanismo foram unânimes em afirmar ser comum a prática de tortura do “pacote”, em que a vítima é agredida após ter mãos e pés algemados. Alguns deles relataram ser mantidos por até três horas nessa posição. O MNPCT afirma que a direção e demais funcionários do local confirmaram a adoção o método, mas que consistiria, contudo, apenas na algemação.
O Mecanismo também recomenda no relatório a realização de concurso público para policiais penais efetivos, em razão do déficit do sistema prisional. A Associação dos Policiais Penais catarinense calcula que o estado precisaria de mais 2.050 profissionais, uma vez que conta atualmente com 3.350.
À equipe da NSCTV, a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa catarinense (SAP), sob gestão Jorginho Mello (PL), que analisa o relatório desde quinta-feira (5). “Após a apuração de todas as medidas que já foram tomadas acerca do assunto, a pasta irá se posicionar por nota oficial”, escreveu.
A assessoria do governador Jorginho acrescentou que a gestão pretende construir 2 mil novas vagas para penais laborais e ampliar o Complexo Penitenciário do Estado (Cope), em São Pedro de Alcântara, de modo que a unidade de Florianópolis, na Agronômica, possa ser desativada.
