A decisão está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE)
Aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina no começo de outubro, o projeto de lei que permitiria vigilantes privados terem acesso a armas de fogo foi vetado pelo governo Jorginho Mello (PL). A decisão está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (9). O texto é de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), e queria “reconhecer o risco da atividade profissional e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo por vigilantes de empresas de segurança privada no Estado”.
Seguindo orientações da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Polícia Militar e da Polícia Civil, o governador decidiu não sancionar a lei. Pela publicação no DOE, assinado por Jorginho, o texto aprovado na Alesc “está eivado de inconstitucionalidade formal orgânica, uma vez que invade competência privativa da União para legislar sobre porte de arma de fogo”.
Os órgãos consultados pelo governador lembraram de uma lei semelhante aprovada em Tocantins. Lá, houve questionamento judicial da legislação. O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu pela inconstitucionalidade do texto, justamente porque os deputados e o governador locais legislaram sobre assunto de competência da União.
