Alterações foram recomendadas por órgãos de controle.
Foto: Governo do Estado O governador Jorginho Mello (PL) sancionou, nesta quinta-feira (9), a lei que promove mudanças nos programas Universidade Gratuita e Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc).
Os ajustes propostos nas Leis nº 831 e nº 18.672, de 2023, são decorrentes do acompanhamento feito pelo Estado e de apontamentos trazidos pelos órgãos de controle. De acordo com o governo, o objetivo é aperfeiçoar a execução dos programas, reforçar a transparência e a fiscalização, bem como garantir maior eficiência na gestão dos recursos públicos.
Conheça as principais mudanças nos programas
Fortalecimento da Comissão Estadual de Fiscalização de ambos os programas, garantindo maior legitimidade, participação social e efetividade nas decisões;
Definição de critérios mais objetivos de seleção dos beneficiados, com teto de R$ 1,5 milhão para os bens do grupo familiar e padronização da renda familiar per capita inferior a quatro salários mínimos para todos os cursos;
Determinação de um valor máximo para pagamento de cada mensalidade e alteração do cálculo do índice de carência (IC), atribuindo maior peso aos estudantes inscritos para vagas em cursos de graduação em engenharias e licenciaturas;
Ampliação das penalidades aplicadas aos estudantes que fraudarem os processos.
“Foi um período muito intenso de estudos para chegarmos a essas alterações aprovadas e que, com certeza, farão muito bem a essas iniciativas tão transformadoras. O Universidade Gratuita e o Fumdesc estão ainda melhores e continuarão realizando milhares de sonhos por todo o estado de Santa Catarina”, afirma a secretária de Estado da Educação, Luciane Bisognin Ceretta.
