Justificativas do governo são concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia e respeito à decisão da Assembleia Legislativa.
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) um projeto de lei que proíbe cotas raciais em universidades do estado.
Segundo nota do governo catarinense, a decisão foi tomada por “diversos fatores: uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente”.
Em dezembro passado, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o projeto que proíbe a adoção de cotas e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior da rede pública ou que recebam verbas públicas estaduais.
A lei prevê sanções em caso de descumprimento das regras. Além da anulação do resultado do processo seletivo, o órgão ou entidade responsável poderá ser penalizado com multa de R$ 100 mil e suspensão do repasse de recursos públicos.
