Hoje, quinta-feira (3), é o último dia para a veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, referente ao 1º turno das Eleições Municipais de 2024. Também se encerra hoje o prazo para a realização de comícios e uso de aparelhagem de som fixa entre 8h e 24h. A exceção é para o comício de encerramento da campanha, que pode ser prorrogado por até duas horas.

Essas regras estão previstas na Lei das Eleições, no Código Eleitoral e na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.610/2019, que regula a propaganda eleitoral. Com relação a rádio e TV, de acordo com o artigo 46 da Resolução 23.610/19, podem ser estendidos até as 7h desta sexta-feira (4).

Serviço ao eleitorado  

A partir desta quinta, o TSE poderá adotar algumas medidas em relação ao andamento do pleito. De hoje até 5 de outubro, o Tribunal poderá requisitar às emissoras de rádio e televisão até dez minutos diários de sua programação para divulgar comunicados, boletins e instruções ao eleitorado. Esse tempo pode ser utilizado uma única vez ou em dias alternados, sendo possível ceder parte dele para o uso de tribunal regional eleitoral. Além disso, até o dia 7 de outubro, as juízas e os juízes eleitorais ou o presidente da mesa receptora de votos poderá expedir salvo-conduto em favor de eleitoras e eleitores que sofram violência moral ou física em sua liberdade de votar ou pelo fato de já terem votado.  

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