O decreto legislativo foi publicado nesta tarde, atendendo a uma determinação judicial.
Foto: Divulgação A Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo instaurou oficialmente, nesta quinta-feira (23), uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar possíveis irregularidades em procedimentos administrativos e licitatórios da prefeitura. O decreto legislativo foi publicado no início da tarde, atendendo a uma determinação judicial.
A comissão será composta pelos vereadores Fernando Juninho (PSDB), Josuel Silva Machado – Ted da Barbearia (PL) e Cariny Figueiredo (Republicanos). O grupo terá prazo de 90 dias, prorrogável por mais 45 dias, para concluir os trabalhos. A escolha do presidente e do relator deve ocorrer ainda hoje.
A decisão atende à liminar expedida na manhã de terça-feira (21), que determinou que o presidente da Câmara, Marcelo Muraro (AGIR), desse prosseguimento à instauração da CEI, sem necessidade de nova votação em plenário. O mandado de segurança foi impetrado pela vereadora Cariny Figueiredo, que argumentou que o requerimento contava com a assinatura de quatro vereadores — número suficiente para atingir o quórum de um terço dos 11 parlamentares, conforme prevê a Constituição Federal.
Entenda o caso
No último dia 13, a Câmara havia rejeitado, por 6 votos contrários e 4 favoráveis, o pedido de abertura da CEI. A proposta, apresentada pelos vereadores Fernando Oliveira Júnior (PSDB), Heloísa Cardoso (MDB), Aurimar da Silva (Republicanos) e Cariny Figueiredo (Republicanos), solicitava a investigação de possíveis irregularidades nos processos Pregão Eletrônico nº 34/PMCB/2025 e Dispensa de Licitação nº 24/2025.
Esses contratos, que somam R$ 30.130, teriam beneficiado uma empresa cuja sócia-proprietária é servidora da prefeitura, o que pode caracterizar conflito de interesses, favorecimento e uso indevido de recursos públicos.
Com a decisão judicial e a publicação do decreto, a CEI está oficialmente instaurada e dará início às investigações nos próximos dias.
