Equipamentos adquiridos por R$ 33 milhões durante a pandemia da Covid-19 nunca foram entregues ao Estado
Três ex-secretários do governo Carlos Moisés estão na lista de denunciados da ação civil pública protocolada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pela compra de 200 respiradores pulmonares por R$ 33 milhões, durante a pandemia da Covid-19. Os equipamentos, com suspeita de superfaturamento, nunca foram entregues ao Estado. Outras 11 pessoas também são citadas no processo.
Conforme as informações ao qual o NSC Total teve acesso, integram a lista de denunciados os ex-secretários de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro e Helton de Souza Zeferino, além do chefe da Casa Civil, Douglas Borba. A ex-servidora Marcia Regina Geremias Pauli, que teria envolvimento com a compra, também é citada na ação.
Outros nomes que são alvo da ação civil pública são:
Assinada pelos promotores de Justiça Andrey Cunha Amorim (titular da 26ª Promotoria de Justiça da Capital), Isabela Ramos Philippi e Maurício de Oliveira Medina, a ação tem como objetivo ressarcir o Estado, que deve receber da Veigamed:
Além disso, todos os envolvidos terão os direitos políticos suspensos por 12 anos. Também estão previstas sanções de perda do cargo público aos agentes e proibição de contratar com o poder público por 12 anos os integrantes do núcleo empresarial da fraude.
De acordo com o MP, a Veigamed vendeu ao Estado, com superfaturamento, produtos que não possuía e não tinha condições de entregar o produto dentro do cronograma previsto na proposta. Para isso, o núcleo usou a empresa Veigamed para efetuar o contrato, sem que ela tivesse capacidade técnica, jurídica e econômica.
A promotoria alega, ainda, que os empresários mentiram que os respiradores já haviam sido adquiridos e estavam prontos para serem entregues; omitiram propositadamente que não dispunham mais dos equipamentos inicialmente ofertados; usaram o dinheiro proveniente do governo estadual para outras finalidades; e prestaram falsas declarações sobre as características técnicas dos equipamentos.
Ainda segundo a ação, a atuações dos agentes públicos, com suas ações ou omissões, em conjunto com o grupo privado, resultou na perda de recursos ao propositalmente frustrar o procedimento de dispensa de licitação durante a compra. Isto porque eles deixaram de observar exigências legais que eram importantes para o processo; apresentaram e/ou aceitaram falsas propostas, combinadas, em nome de outras duas empresas, com valores superiores a proposta da Veigamed, com o objetivo de permitir a escolha da última.
Além disso, segundo o MP, a empresa já tinha sido escolhida antes da instalação do procedimento de dispensa de licitação e mesmo sabendo que ela não poderiam cumprir com a obrigação assumida, efetuaram o pagamento antecipado, sem a garantia da execução do contrato.
A situação veio a tona após o Intercept Brasil publicar, em 28 de abril de 2020, série de matérias denunciando que a Secretaria de Estado da Saúde efetuou uma compra de 200 ventiladores pulmonares, mediante ao pagamento antecipado de R$ 33 milhões, realizado por dispensa de licitação em razão da pandemia de Covid-19.
Na matéria, são detalhadas as suspeitas quanto à regularidade do processo licitatório e seu cumprimento, o que despertou a atuação dos órgão de controle do Estado.
Em maio de 2020, a força-tarefa composta pelo MPSC, Polícia Civil e Tribunal de Contas (TCE) deflagrou a Operação O2, que colheu mais de 50 depoimentos e cumpriu 51 mandados de busca e apreensão durante as duas fases. Além disso, cinco pessoas foram presas preventivamente.
Já em junho daquele ano, a investigação foi enviada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que apurou os fatos durante um ano. O órgão concluiu que não existiam indícios de crime ou ato de improbidade administrativa de autoridade de foro privilegiado e devolveu a apuração para a força-tarefa catarinense, que continuou com as investigações.
A promotoria, em agosto de 2021, ingressou na Justiça com uma ação penal para punir os envolvidos em uma série de crimes contra a administração pública. Ela ainda tramita envolvendo 13 dos réus na Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis. O 14º aceitou acordo de não persecução penal, que já foi cumprido e, por isso, a ação com relação a ele foi arquivada.
Por fim, em maio de 2023, o Conselho Superior do MP homologou a promoção parcial do arquivamento do inquérito civil em relação ao então governador do Estado, Carlos Moisés da Silva, por entender que não existia indícios de ato de improbidade da autoridade de foro privilegiado, o excluindo de qualquer responsabilidade na compra dos respiradores.
Com isso, a investigação seguiu para análise da 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, que ofereceu a ação em relação aos demais envolvidos para ressarcimento do Estado e aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
