Prefeitos e legislativos ainda podem apresentar pedido de reapreciação.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas de 14 municípios catarinenses, referentes ao exercício de 2024. Na lista, estão estão quatro cidades da Amurel: Imaruí, Jaguaruna, Pescaria Brava e Tubarão.
De acordo com o TCE/SC, os principais motivos para a recomendação de rejeição incluem o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de déficits orçamentário e financeiro e o não cumprimento do mínimo constitucional em educação.
O parecer do Tribunal subsidia o julgamento das contas pelas câmaras municipais e só deixa de prevalecer com decisão de dois terços dos vereadores. Prefeitos e legislativos ainda podem apresentar pedido de reapreciação, conforme os prazos previstos em lei.
