Após análises realizadas no ano passado, foram constatadas inconsistências em documentos e a falta de projetos técnicos obrigatórios para a continuidade dos processos de regularização
A Prefeitura de Capivari de Baixo suspendeu temporariamente a atuação de empresas privadas ligadas à regularização fundiária urbana (Reurb) após identificar pendências documentais e receber reclamações de moradores sobre a comercialização dos serviços. A medida atinge novos núcleos de regularização e a venda de novos contratos até que as exigências legais sejam cumpridas pelas empresas envolvidas.
Segundo o município, as irregularidades vêm sendo apontadas desde 2023. Após análises realizadas no ano passado, foram constatadas inconsistências em documentos e a falta de projetos técnicos obrigatórios para a continuidade dos processos de regularização. Mesmo após notificações, parte das empresas ainda não teria apresentado toda a documentação exigida pela legislação federal.
Além das questões técnicas, moradores procuraram órgãos municipais relatando que algumas empresas estariam divulgando supostas parcerias com a prefeitura ou indicando que haveria participação do poder público nos custos dos contratos. A administração municipal afirma que não possui qualquer vínculo, credenciamento ou parceria com empresas privadas para comercialização de serviços de regularização fundiária e que não custeia contratos firmados entre particulares.
Diante da situação, os casos foram encaminhados ao Procon e ao Ministério Público para análise e eventual adoção de medidas cabíveis. A prefeitura orienta que moradores interessados em regularização fundiária busquem informações diretamente nos canais oficiais antes de assinar contratos ou efetuar pagamentos, já que a contratação de uma empresa não garante a aprovação do processo, que depende do cumprimento de exigências legais e da análise dos órgãos competentes.
A Coordenadoria de Regularização Fundiária e Habitação e o Procon Municipal se localizam junto à Central de Atendimento ao Cidadão, na Rua João Goulart, 329 – Centro, Capivari de Baixo. O fone do Procon é 48 99222-3903 e da Reurb é 48 99164.5486.
