A regularização dos créditos referentes ao exercício de 2025 poderá ser feita pelos contribuintes a partir de 5 de janeiro.
O Programa de Regularização Fiscal (Refis) foi prorrogado até o dia 30 de abril de 2026 pela prefeitura de Tubarão. Com isso, a regularização dos créditos referentes ao exercício de 2025 poderá ser feita pelos contribuintes a partir de 5 de janeiro.
O programa oferece a possibilidade de regularização de créditos tributários e não tributários da Fazenda Municipal, vencidos e consolidados até o exercício fiscal de 2025, que estejam inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não. A adesão pode ser feita de pagamento à vista ou parcelado, com a remissão total ou parcial sobre a multa e sobre os juros incidentes.
O desconto em juros e multas varia de acordo com a modalidade de pagamento: 90% para quitação em parcela única, 80% em até 12 parcelas, 70% em até 24 parcelas, 60% em até 36 parcelas e 50% em até 48 parcelas. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100, com vencimento sempre no último dia útil de cada mês.
Pessoas físicas ou jurídicas que estiverem sob qualquer procedimento de fiscalização não poderão aderir ao programa. O atraso de três parcelas consecutivas implica no cancelamento do parcelamento e na perda dos benefícios.
