Refis de Tubarão tem prazo até 30 de abril para regularização de dívidas

A Secretaria da Fazenda de Tubarão reforça aos contribuintes que o prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) segue até o dia 30 de abril. O programa oferece a oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas regularizem créditos tributários e não tributários da Fazenda Municipal, vencidos e consolidados até o exercício fiscal de 2025, estejam eles inscritos ou não em Dívida Ativa e mesmo que já tenham sido ajuizados.

A adesão ao Refis pode ser feita por meio de pagamento à vista ou de forma parcelada, com possibilidade de remissão total ou parcial das multas e dos juros incidentes. No entanto, contribuintes que estejam sob qualquer procedimento de fiscalização não poderão participar do programa. Além disso, o atraso de três parcelas consecutivas resultará no cancelamento do parcelamento e na perda dos benefícios concedidos.

Os interessados em aderir ao Refis devem protocolar um Requerimento Administrativo junto ao Facilita Tubarão, podendo realizar o procedimento de forma presencial ou online. O atendimento presencial ocorre na Rua Teresa Cristina, no bairro Oficinas, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, sem fechar ao meio-dia.