A regulamentação traz critérios específicos para a concessão de patrocínios e garante mais transparência no processo
Um Projeto de Lei nº 29/2025, que estabelece normas para a concessão e recebimento de patrocínios pelo município, foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Tubarão, na sessão desta segunda-feira (24). Com a nova legislação, a Prefeitura poderá tanto apoiar projetos, ações e eventos de interesse público quanto receber patrocínios de empresas e entidades privadas para a realização de eventos municipais.
A regulamentação traz critérios específicos para a concessão de patrocínios e garante mais transparência no processo. Entre as restrições, ficam impedidos de receber apoio eventos organizados por servidores públicos, entidades político-partidárias ou religiosas, além de projetos que violem normas ambientais ou municipais.
O projeto também define que os patrocínios poderão ser concedidos por meio de repasse financeiro, doação de bens, cessão de espaços e outras formas previstas em lei. Da mesma forma, eventos promovidos pelo município poderão receber apoio da iniciativa privada, mediante regras estabelecidas em edital.
A proposta, de autoria do Poder Executivo Municipal, segue agora para sanção do prefeito.
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