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O Ministério Público de Santa Catarina, através do Promotor de Justiça Rodrigo Silveira de Souza, encaminhou no dia 15 de Março de 2023 ofícios (0104/2023/04PJ/TUB e 0105/2023/04PJ/TUB) destinados ao Prefeito Interino Municipal de Tubarão, Gelson Bento, e ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio, Evandro Almeida.
No documento, o promotor solicita que ambos enviem informações detalhadas sobre eventual irregularidade na solicitação de documentos aos motoristas de aplicativo. O prazo para as respostas é até o dia 25 de Março.
De acordo com informações, o MP foi provocado por um grupo de motoristas que alegam que os documentos que estão sendo exigidos para o cadastramento não estão na lei que está em vigor (de 2020), mas, em um Projeto de Lei que estava para tramitar na Câmara de Vereadores.
