A determinação é de que os espaços públicos como banheiros, vestiários e similares, quando de uso coletivo, deverão ser utilizados de acordo com o sexo do nascimento da pessoa.
Foto: Reprodução A Câmara de Vereadores de Tubarão aprovou, nesta segunda-feira (13) dois projetos de lei que visam a proibição de banheiros unissex e do uso de linguagem neutra em espaços públicos da cidade. Ambos são de autoria do vereador Nilton de Campos (PL).
O primeiro projeto de lei visa “garantir, nos espaços públicos de uso coletivo no município, a utilização dos seus banheiros de acordo com o sexo de nascimento das pessoas”, diz o texto. A determinação é de que os espaços públicos como banheiros, vestiários e similares, quando de uso coletivo, deverão ser utilizados de acordo com o sexo do nascimento da pessoa, utilizando-se a denominação masculino e feminino.
Já no segundo projeto, que aborda a estabelecimentos municipais de ensino e a administração pública de Tubarão. O projeto cita ainda “dialeto não binário’’ ou “qualquer outra forma de linguagem que descaracterize o uso da norma culta” da língua portuguesa.
Estão inclusos também documentos oficiais da administração pública, editais de concursos públicos e ações culturais, esportivas, sociais e publicitárias custeadas por verba pública.
A violação da norma poderá acarretar sanções às instituições de ensino e aos profissionais da educação. A redação de documentos, títulos e editais públicos que descumpra a regra poderá ter sua nulidade
