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A Lei Complementar nº 324, que regulamenta a fixação do piso salarial de Agentes Comunitários de Saúde e de agente de combate à endemias, de acordo com os termos da Ementa Constitucional nº 120/2022, foi sancionada pelo prefeito Joares Ponticelli nesta semana, em Tubarão.
Desta forma, fica regulamentado o vencimento dos cargos citados, no Município de Tubarão, em R$ 2.420,00.
Ainda, a lei concede, de acordo com seu texto, adicional de insalubridade de 20% sobre um salário mínimo, não cumulável com o adicional de peculiaridade. Da mesma maneira, será pago o retroativo aos meses de maio e junho, programado para agosto, ainda com data a ser confirmada.
Os novos valores já serão aplicados na folha a ser rodada nesta sexta-feira, dia 29.
Fonte: Prefeitura de Tubarão
