O programa permite que sejam quitadas dívidas tributárias e não tributárias constituídas até 2024.
Foto: PML A Prefeitura de Laguna lançou nesta sexta-feira (3) o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) 2025, que oferece condições especiais de pagamento com descontos em juros e multas para contribuintes regularizarem seus débitos com o município.
O programa permite que pessoas físicas e jurídicas quitem dívidas tributárias e não tributárias, como IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e contribuições de melhoria, constituídas até o exercício fiscal de 2024. A adesão pode ser feita presencialmente na Secretaria Municipal da Fazenda, Administração e Serviços Públicos, localizada no 3o andar do Centro Administrativo Tordesilhas, no Centro.
Entre as modalidades de pagamento previstas estão:
À vista: desconto de 80% em juros e multas de mora;
Parcelamento em até 12 vezes: desconto de 50%;
Parcelamento em até 24 vezes: desconto de 30%;
Parcelamento em até 36 vezes: desconto de 25%.
As parcelas mínimas são de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para pessoas jurídicas.
De acordo com a lei, a adesão ao REFIS implica na confissão da dívida e aceitação das condições estabelecidas. O não cumprimento das regras, como a inadimplência superior a 90 dias ou o atraso de três parcelas, pode resultar na exclusão do contribuinte do programa e na retomada da cobrança judicial da dívida.
O REFIS/2025 estará em vigor até 30 de novembro de 2025, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar pendências financeiras e evitar restrições de crédito.
