A lei prevê critérios rigorosos para garantir a transparência, a viabilidade técnica e econômica dos projetos, bem como mecanismos de controle e penalidades em caso de descumprimento contratual
O Projeto de Lei nº 0023/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP) e Concessões do Município de Laguna, foi aprovado pela Câmara de Vereadores e já está em fase de regulamentação pela administração municipal. A nova legislação estabelece as bases legais para que a Prefeitura possa firmar parcerias com a iniciativa privada em áreas estratégicas, visando à melhoria da infraestrutura urbana e à eficiência na prestação de serviços públicos.
“As parcerias público-privadas já são utilizadas em várias cidades, em diferentes áreas. A partir de agora serão feitos os estudos onde podemos aplicar essa PPP aqui em Laguna. Verificar onde é vantajoso para a prefeitura, temos que justificar o porquê é melhor essa forma de parceria. Tudo é fiscalizado”, destacou o vice-prefeito Leandro Bento.
A legislação aprovada permite ao município celebrar contratos com a iniciativa privada para execução, operação e manutenção de serviços como iluminação pública, telecomunicações, energia renovável, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e saneamento básico, entre outros. Os contratos deverão ter valor mínimo de R$ 10 milhões e duração entre 5 e 35 anos, sempre mediante licitação e com fiscalização rigorosa por parte do poder público.
Segundo o prefeito Peterson Crippa, o município já planeja aplicar o modelo em um projeto de modernização da iluminação pública de Laguna, com foco na sustentabilidade e segurança. “Vamos aplicar esse modelo de uma PPP para a iluminação, para a cidade inteligente, que está prevista para novembro, como a mudança de toda a iluminação de Laguna, 100% para lâmpadas de LED, muralha virtual com câmeras de segurança, internet 5G gratuita em alguns pontos da cidade, entre outras propostas que estão em análise. Com o objetivo de desenvolvimento sustentável, com menor custo e gerando maior segurança”, afirmou.
Além de permitir a delegação de serviços públicos, o projeto também institui a criação de um Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões (CGPPP), responsável por acompanhar, autorizar e fiscalizar os projetos. A lei prevê ainda critérios rigorosos para garantir a transparência, a viabilidade técnica e econômica dos projetos, bem como mecanismos de controle e penalidades em caso de descumprimento contratual.
Com a regulamentação em andamento, o município inicia agora a fase de estudos técnicos para identificar os setores prioritários e elaborar os primeiros projetos de concessão, com foco na melhoria da qualidade de vida da população e no fortalecimento da gestão pública com apoio da iniciativa privada.
