Durante o encontro serão recolhidos documentos e prestados esclarecimentos sobre o procedimento administrativo
Na próxima terça-feira (12) um encontro promovido pela Secretaria de Desenvolvimento Social e a Coordenadoria de Regularização Fundiária de Capivari de Baixo, reunirá moradores do Bairro Três de Maio, especialmente as famílias residentes nas áreas afetadas pelos cortes de energia elétrica, para orientações e coleta de documentos para a implantação da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). A reunião ocorrerá às 20h, no Centro de Convivência da Terceira Idade.
Durante o encontro serão recolhidos documentos e prestados esclarecimentos sobre o procedimento administrativo. Farão ainda levantamento de dados das famílias e iniciarão a triagem social para verificação do possível enquadramento na modalidade Reurb-S. Nos termos do Decreto é destinada aos núcleos urbanos informais ocupados por população com renda familiar de até três salários mínimos ou renda per capita de até 1/5 do salário mínimo. Para viabilizar a análise, os moradores deverão comparecer na reunião, munidos de cópias dos documentos conforme abaixo:
RG e CPF dos moradores do imóvel;
Certidão de nascimento das crianças e de casamento do casal, quando houver;
Comprovante de residência;
Comprovante de renda das pessoas que residem no imóvel;
Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS, mesmo quando não assinada;
Últimas três folhas de pagamento, quando houver renda formal, inclusive extrato de aposentadoria;
Declaração de rendimentos, quando a renda for informal;
Comprovante de inscrição no CadÚnico (poderá ser feita no local);
Atestado de frequência escolar das crianças e adolescentes residentes no imóvel;
Certidão do Cartório de Registro de Imóveis, que ateste a inexistência de imóveis em nome dos beneficiários, quando possível;
Contrato de compra e venda, recibo, escritura de posse ou documento equivalente, referente ao imóvel ocupado;
Declaração de posse assinada por duas testemunhas, quando não houver contrato formal;
Documentos antigos que comprovem a posse e o tempo de ocupação do imóvel, como conta de água, luz, telefone, IPTU, carnês, correspondências, recibos ou outros registros;
Documentos que demonstrem vínculo da família com o local, como comprovante de matrícula escolar, cartão de vacinação ou atendimento em serviço público próximo;
Outros documentos que possam comprovar a permanência da família no imóvel e a ocupação da área.
A participação não garantem o enquadramento automático. A classificação dependerá de análise técnica e social, conforme os critérios estabelecidos por lei. A presença dos moradores é essencial para que o município possa organizar as informações, identificar as famílias em situação de vulnerabilidade e adotar as medidas necessárias à regularização fundiária da área.
O prefeito Claudir Bitencourt assinou nesta terça-feira (6), o Decreto 2.247/2026, que determina prioridade administrativa e social para os procedimentos de implantação do Reurb-S no “Núcleo Urbano Informal Três de Maio 4”, que engloba as moradias localizadas nas seguintes vias públicas: Rua Pedro Zeferino da Silva; Rua Rodnei Liberato Correa; Rua Marcelino Manoel da Silva; Rua Vicentina Magdalena da Silva; Rua Manoel Paulino de Oliveira; Rua Manoel Luiz da Silva.
“Estamos envidando todos os esforços na construção de uma solução para a situação das famílias em vulnerabilidade social daquela área, visando à regularização de suas moradias e a possibilidade de intervenção do governo municipal na melhoria da prestação de serviços públicos e infraestrutura local”, enfatizou o prefeito.volvimento Social: 48 3623.1146
