A ação envolve a Coordenação de Regularização Fundiária e o Procon Municipal, que apuram casos em que moradores afirmam ter pago pelos serviços, mas seguem sem avanço nos procedimentos
Empresas contratadas por moradores para realizar processos de regularização fundiária em Capivari de Baixo começaram a ser notificadas após uma série de reclamações sobre processos parados e falta de documentação. A ação envolve a Coordenação de Regularização Fundiária e o Procon Municipal, que apuram casos em que moradores afirmam ter pago pelos serviços, mas seguem sem avanço nos procedimentos.
Segundo o município, os entraves não estariam relacionados à análise da prefeitura, mas à ausência de documentos técnicos e administrativos que deveriam ter sido entregues pelas próprias empresas responsáveis pelos serviços. Em vários casos, os processos já haviam recebido exigências formais, mas as pendências não foram resolvidas, o que travou o andamento da regularização.
Nesta sexta-feira, representantes da empresa Frigo, que atua em áreas dos bairros Três de Maio, Camila e Ilhotinha desde 2023, participaram de uma reunião com o município. Ficou definido que será firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com prazo para apresentação da documentação pendente. Também foi acertado que não haverá novas cobranças aos moradores ligados aos processos até que a situação seja regularizada.
