Um Edital de concessão de Licença Prêmio nº 002/2024 para usufruto em 2025, foi publicado nessa quarta-feira (4), em Capivari de Baixo, com o qual regulamenta a concessão e gozo de licença prêmio por assiduidade dos servidores públicos profissionais do magistério do município. A ação é da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo do município.

O edital está em conforme com o artigo 85 e seguintes, da Lei Complementar nº 1213 de 09 de março de 2009, e também em consideração à necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à concessão e ao gozo de licença-prêmio adquirida pelos servidores municipais profissionais do magistério que atuam nas escolas da Rede Municipal de Ensino, e ainda, conforme o Decreto Nº 1933/2024, de 03 de dezembro de 2024.

A entrega de pedidos deve ser feita diretamente na Secretaria de Educação, no Paço Municipal, do dia 9 ao dia 13 de dezembro de 2024, das 8h às 12h. As demais condições para dar entrada ao seu pedido e documentação necessária podem ser consultadas no edital, em anexo, ou na aba Transparência/concursos, no portal oficial do município.

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