A prefeitura entrou com ação contra o Estado cobrando o pagamento das parcelas atrasadas do convênio para pavimentação do trecho 2 da Rodovia da Imigração
A prefeitura de Pedras Grandes conseguiu nesta terça-feira, dia 5, uma vitória judicial no âmbito da ação que ingressou na Comarca de Tubarão cobrando o pagamento das parcelas atrasadas do convênio para a pavimentação do trecho 2 da Rodovia da Imigração Italiana conquistado no governo anterior.
Segundo o prefeito Agnaldo Filippi, o município cobra do governo do Estado o repasse de cerca de R$ 14,3 milhões referentes a quatro parcelas vencidas do convênio.
No despacho, a desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski afirma: “defere-se parcialmente o pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado pelo Município de Pedras Grandes para determinar ao Estado Santa Catarina que, no prazo de 15 (quinze) dias, viabilize o repasse da verba referente à segunda parcela constante do cronograma do Convênio 2022TR000431, porque não condicionada à prestação de contas, sob pena de multa diária na importância de 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, ao menos até o pronunciamento definitivo desta Câmara sobre o mérito desta insurgência”.
Há mais de dois meses, Pedras Grandes foi o primeiro município a cobrar na Justiça o cumprimento dos contratos. “O convênio faz lei entre as partes”, concluiu Agnaldo Filippi.
