Lei também prevê apreensão do aparelho. A devolução do equipamento ocorrerá somente após o pagamento da multa.
Está valendo a lei que proíbe o uso de caixas de som nas praias de Florianópolis. O decreto que regulamenta a norma prevê multa de R$ 500 e apreensão do aparelho para quem descumprir a regra.
A devolução do equipamento ocorrerá somente após o pagamento da multa. Caso decorram 15 dias sem apresentação de defesa ou pedido de restituição, a prefeitura pode doar ou descartar o equipamento.
No caso de reincidência, a multa dobra.
Se o equipamento de som estiver com um menor de idade, a penalidade será aplicada aos pais ou responsáveis. Só poderá usar equipamentos de som em festas públicas, shows ou eventos quem tiver autorização prévia da prefeitura.
