A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (22), parecer favorável a uma proposta para retificar os limites entre três municípios do Sul do estado. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 26/2023, do deputado Ivan Naatz (PL), que inicialmente abordava Imbituba e Laguna, mas passou a incluir também alterações no limite de Garopaba, após a apresentação de uma emenda pelo relator, o deputado Pepê Collaço (PP).

Conforme o autor, o projeto decorre do parecer apresentado pela Comissão Especial dos Limites Territoriais de Imbituba, constituída na Câmara de Vereadores do município. “De acordo com o referido parecer, a Lei Estadual 13.993, de 2007, que deveria, tão somente, dispor sobre a consolidação das divisas intermunicipais do Estado de Santa Catarina, alterou as coordenadas geográficas em detrimento de Imbituba, trazidas pela legislação anterior, por ela revogada (Lei 11.340/2000) e, em razão disso, as divisas entre os municípios de imbituba e Laguna passaram a ser representadas naquela lei em descompasso com a situação fática e legal.”

As alterações atendem as localidades de Ponta Rasa, Boa Vista e Itapirubá, situadas no limite entre os dois municípios. Já a alteração redacional apresentada por Collaço tem como base a Informação Técnica 02/2023 da Secretaria Municipal de Planejamento Territorial da Prefeitura Municipal de Garopaba e trata da retificação do limite com Imbituba. Não foram apresentadas informações mais detalhadas sobre as alterações previstas.

Em seu relatório, Pepê Collaço também se manifestou sobre o interesse social do projeto. “No tocante ao mérito, tenho presente que para além das coordenadas, marcos e linhas comuns à descrição de limites territoriais, existem as pessoas que residem nas localidades fronteiriças, cuja demarcação da divisa impacta em vários aspectos na vida cotidiana, inclusive no próprio endereço. E por entender que a retificação das divisas intermunicipais de Garopaba, Imbituba e Laguna será benéfica a esses munícipes, é que identifico o interesse público, motivo pelo qual o projeto é meritório.”

Antes de ser votado em plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças; de Assuntos Municipais; e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

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