Propostas tratam de reforma administrativa, reajuste do magistério, saúde e defesa agropecuária
A Câmara de Vereadores de Tubarão aprovou, na última sessão legislativa, seis projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. Todas as matérias foram votadas em turno único, com dispensa de segunda votação e da redação final.
O principal destaque foi o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, apreciado em regime de urgência. A proposta promove ajustes na estrutura administrativa do Município, com criação e reorganização de cargos estratégicos. O texto foi aprovado por maioria absoluta, com 11 votos favoráveis e um contrário. Conforme justificativa do Executivo, as mudanças visam modernizar a gestão, ampliar a eficiência dos serviços e qualificar o atendimento à população.
Entre as medidas previstas estão a criação de vagas para assessores jurídicos em secretarias com alta demanda técnica, como Saúde, Assistência Social, Infraestrutura e Fundação de Educação. O projeto também institui funções como gerente de Infraestrutura, com exigência de formação em Engenharia ou Arquitetura, e gestor de Mobilidade e Trânsito, voltado ao planejamento do sistema viário e à execução do Plano de Mobilidade Urbana. Há ainda previsão de cargos ligados à organização de eventos culturais, regulação em saúde e reforço nas comissões de sindicância e processos administrativos.
Na área da educação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, que reajusta em 5,40% o piso municipal do magistério para 2026, fixando o valor mínimo em R$ 5.130,63. A matéria recebeu 12 votos favoráveis.
Outras três propostas tratam da área da saúde. O Projeto de Lei nº 13/2026 autoriza repasse de R$ 3.276.000,00 ao Hospital Nossa Senhora da Conceição para custeio de atendimentos de urgência e emergência, internações, cirurgias, exames e partos. Já o Projeto de Lei nº 15/2026 prevê o repasse de R$ 60 mil ao Núcleo de Vigilância Epidemiológica da instituição. Ambos foram aprovados por unanimidade. Também recebeu 12 votos favoráveis o Projeto de Lei nº 14/2026, que cria o Programa Municipal de Controle e Saneamento da Brucelose e Tuberculose, com foco em ações sanitárias no meio rural.
Além disso, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 12/2026, que atualiza as regras para estágios nas secretarias e fundações municipais, incluindo critérios para bolsas e auxílio-transporte.
Com a deliberação das matérias, o Legislativo avançou em pautas voltadas à reorganização administrativa, valorização dos profissionais da educação, fortalecimento da rede de saúde e apoio à produção agropecuária. Os projetos seguem agora para sanção do prefeito.
