Atualmente, as regras de isenção do IPVA por tempo de fabricação variam entre os estados.
A Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta da cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) veículosfabricados há mais de 20 anos.
Com isso, a cobrança será unificada em todo território nacional. Atualmente, as regras de isenção do IPVA por tempo de fabricação variam entre os estados.
A proposta já havia sido aprovada pelo Senado e agora segue para promulgação do Congresso Nacional.
A isenção não será válida para todas as categorias de veículos. Conforme o texto aprovado pelo Congresso, a chamada imunidade tributária não se aplicará aos proprietários de micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques com mais de 20 anos de fabricação.
