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Os bares e restaurantes da Praia do Rosa, em Imbituba, não poderão mais atuar como casas noturnas e danceterias. É o que determina uma decisão da 2ª Vara da Comarca de Imbituba, confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
O Conselho Comunitário De Ibiraquera ajuizou Ação Civil Pública contra três estabelecimentos localizados e a prefeitura de Imbituba. A ação pedia para que os bares atuem dentro dos limites dos respectivos alvarás de funcionamento e em regiões em que a atividade comercial é vedada; na ação, o Conselho pontua que tais locais funcionam efetivamente como casas noturnas, em desacordo com o Plano Diretor do Município.
“A decisão atende a um anseio da comunidade que há anos vem sofrendo com a perturbação do sossego público, promovido nas vias públicas e em estabelecimentos comerciais. O Conselho Comunitário de Ibiraquera e a Associação de Pescadores de Ibiraquera já realizaram diversas reuniões com o Poder Público Municipal e com o Ministério Público de Santa Catarina, e agora também recorreram ao poder judiciário. A perturbação do sossego na região da Praia do Rosa é um fato amplamente conhecido por todos”, afirmam os representantes do Conselho Comunitário de Ibiraquera.
Na decisão, o juiz João Bastos Nazareno Dos Anjos determina que os bares se abstenham de utilizar qualquer ambiente do estabelecimento, interno ou externo, como pista de dança - no caso, qualquer espaço em que os clientes permaneçam de pé apreciando apresentações musicais (eletrônicas ou ao vivo).
Além disso, a medida proíbe o afastamento ou a remoção de mesas e cadeiras durante o funcionamento da casa, a fim de criar espaços livres. Os bares e restaurantes têm a autorização para apresentações de voz e violão em som ambiente ou acústico.
Caso não se adequem à decisão, a multa imposta é de R$ 1.000,00 diários, até o limite de R$ 100.000,00. Cabe recurso da decisão.
O Município de Imbituba, intimado para responder o processo, afirmou que vai atuar na fiscalização. “Temos o apoio da PM nas fiscalizações noturnas, em decorrência de um convênio que possuímos com eles”, afirmou Vitor Cardozo Lo Bianco, secretário municipal de Mobilidade, Fiscalização e Controle Urbano.
A Polícia Militar, Polícia Civil e a Vigilância Sanitária do Município de Imbituba foram notificadas sobre a decisão.
Com informações do HC Notícias
