Programa oferece a oportunidade aos contribuintes de quitar seus débitos, com condições facilitadas e descontos significativos em juros e multas.
O contribuinte de Tubarão que possui débitos tributários e não tributários e quer regularizar a situação junto ao município tem que ficar atento: o prazo para adesão ao Refis 2025 termina no dia 20 de dezembro.
O Programa de Regularização Fiscal (Refis) oferece a oportunidade aos contribuintes de quitar seus débitos, com condições facilitadas e descontos significativos em juros e multas. Este desconto varia de acordo com a modalidade de pagamento escolhida: 90% para quitação em parcela única, 80% em até 12 parcelas, 70% em até 24 parcelas, 60% em até 36 parcelas e 50% para parcelamentos em até 48 vezes. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100, com vencimento sempre no último dia útil de cada mês.
Em caso de atraso no pagamento de três parcelas, há o cancelamento automático do acordo, com a perda dos benefícios de desconto e a retomada da cobrança integral da dívida. O contribuinte que desejar aderir ao Refis deve protocolar o Requerimento Administrativo junto ao Facilita Tubarão, de forma presencial ou online.
