Com ressarcimento de R$ 340 milhões em infraestrutura, entendimento põe fim a ação judicial que tramitava há mais de 30 anos no STF
Os governos de Santa Catarina e Paraná assinaram, nesta quarta-feira (6), um acordo que encerra oficialmente a Ação Cível Originária nº 444, que tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 1991. O Paraná foi condenado a ressarcir Santa Catarina por royalties do petróleo recebidos indevidamente, devido a um erro de demarcação marítima cometido pelo IBGE nos anos 1980.
Em vez de pagar o valor em precatórios, estimado em R$ 340 milhões, o governo paranaense irá aplicar os recursos em obras de infraestrutura na rodovia SC-417, entre a divisa dos estados e o contorno de Garuva, no Norte catarinense. O projeto prevê duplicação, pavimentação rígida e construção de viadutos em três trechos da via.
A decisão do STF, proferida em 2020, reconheceu que Santa Catarina nunca deveria ter sido excluída da divisão dos royalties provenientes da exploração de campos de petróleo localizados em alto-mar. Com o acordo, os estados reforçam a cooperação regional e evitam o prolongamento da disputa judicial.
Além da SC-417, o governo catarinense também executará obras de duplicação na SC-416, até o acesso ao porto de Itapoá, com recursos próprios. Segundo autoridades dos dois estados, a solução representa um marco de entendimento institucional e trará benefícios diretos à população, melhorando a mobilidade e impulsionando o desenvolvimento econômico da região.
