Um dos direitos importantes que as pessoas precisam saber é o Direito à Pensão por Morte. Esse direito é garantido pelo sistema previdenciário do Brasil, conforme a Lei 8.213/1991 e a Constituição Federal.

O que é a Pensão por Morte?

A pensão por morte é um benefício concedido aos familiares de um segurado do INSS que veio a falecer, desde que atendam aos requisitos estabelecidos por lei. Esse benefício tem como finalidade fornecer apoio financeiro à família em períodos difíceis, tanto emocionalmente quanto financeiramente.

Quem pode receber a Pensão por Morte?

Os dependentes são organizados em três categorias, com prioridade entre elas:

    1.    Cônjuge, companheiro(a) e filhos menores de 21 anos ou inválidos;

    2.    Pais, caso demonstrem dependência econômica;

    3.    Irmãos menores de 21 anos ou inválidos, também mediante comprovação da dependência econômica.

Aspectos Importantes que Todos Devem Conhecer

    •    Cônjuge ou companheiro(a): É necessário apresentar provas do casamento ou da união estável na data do falecimento.

    •    Período de carência: Não há exigência de carência mínima, mas o segurado deve estar contribuindo para o INSS ou manter sua qualidade de segurado.

    •    Duração do benefício: Pode variar conforme a idade do dependente e o tempo de contribuição do segurado. Por exemplo, o benefício para cônjuges jovens costuma ser temporário.

O direito à pensão por morte é essencial para ajudar as famílias em momentos difíceis. É importante conhecer os critérios e prazos para solicitar esse benefício, pois a falta de informação pode resultar na perda desse direito. Divulgar essas informações é crucial para que mais cidadãos possam receber os benefícios previdenciários e garantir o apoio necessário em situações críticas.

Estamos aqui para ajudar caso você tenha dúvidas sobre o beneficio da pensão por morte. Nosso objetivo é garantir os direitos daqueles que mais precisam e facilitar o acesso à justiça de forma digna.

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